Lei 15.498, de 04/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor:
I - quanto aos seus arts. 3º e 5º, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, respeitado o período mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação para entrar em vigor; [[Lei 15.498/2026, art. 3º. Lei 15.498/2026, art. 5º.]]
II - (VETADO).
Brasília, 4/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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