Decreto 13.115, de 08/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O Instituto Chico Mendes administrará o Parque Nacional de Sete Cidades, que adotará as medidas necessárias para garantir a proteção, o manejo e o monitoramento da nova área incorporada, observados os objetivos e as diretrizes da categoria de Parque Nacional, conforme o disposto na Lei 9.985, de 18/07/2000, e no Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.