Medida Provisória 1.389, de 08/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00 (seis bilhões seiscentos e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Recurso Exclusivo
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