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Lei 15.498, de 04/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O caput do art. 2º da Lei 11.636, de 28/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º) [[Lei 11.636/2007, art. 2º.]]


[Lei 11.636/2007, art. 2º - Observadas as disposições legais sobre gratuidade judiciária, os valores, as hipóteses de incidência, as quantias mínimas e máximas das custas e a forma de atualizá-las serão fixados em ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observado, como regra geral, o percentual de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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