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Lei Complementar 236, de 04/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Jorge Rodrigo Araújo Messias

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