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Lei 15.496, de 03/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- É instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para fomento da produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, com os seguintes objetivos:

I - reduzir a dependência externa do Brasil em relação a fertilizantes e suas matérias-primas;

II - garantir a segurança alimentar e nutricional;

III - diminuir os custos da cadeia de valor agropecuária; e

IV - garantir suprimento estável de fertilizantes e suas matérias-primas para a atividade agropecuária.

Recurso Exclusivo

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