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Lei 15.496, de 03/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O Confert deverá monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert.

§ 1º - O Confert publicará relatório anual contendo, no mínimo:

I - volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;

II - capacidade produtiva instalada e ampliada;

III - impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e suas matérias-primas;

IV - volume de produção nacional adicional decorrente do programa;

V - indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.

§ 2º - O Poder Executivo, por meio do Confert, realizará avaliação bianual de efetividade econômica, fiscal e estratégica do programa e poderá revisar seus limites, critérios de habilitação e prioridades setoriais, devendo publicar relatório com os resultados de cada avaliação.

§ 3º - A manutenção da habilitação dos projetos poderá ser condicionada à comprovação de execução física e operacional compatível com o cronograma aprovado, nos termos de regulamento.

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