Art. 5º
- O Confert deverá monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert.
§ 1º - O Confert publicará relatório anual contendo, no mínimo:
I - volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;
II - capacidade produtiva instalada e ampliada;
III - impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e suas matérias-primas;
IV - volume de produção nacional adicional decorrente do programa;
V - indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.
§ 2º - O Poder Executivo, por meio do Confert, realizará avaliação bianual de efetividade econômica, fiscal e estratégica do programa e poderá revisar seus limites, critérios de habilitação e prioridades setoriais, devendo publicar relatório com os resultados de cada avaliação.
§ 3º - A manutenção da habilitação dos projetos poderá ser condicionada à comprovação de execução física e operacional compatível com o cronograma aprovado, nos termos de regulamento.
Recurso Exclusivo
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