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Decreto 13.114, de 08/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Fica assegurado, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e em sua zona de amortecimento, o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas no Decreto 4.411, de 7/10/2002.

Recurso Exclusivo

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