Decreto 13.114, de 08/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Fica assegurado, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e em sua zona de amortecimento, o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas no Decreto 4.411, de 7/10/2002.
Recurso Exclusivo
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