Lei 15.496, de 03/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Márcio Fernando Elias Rosa - Alexandre Silveira de Oliveira
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.