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Lei 15.497, de 04/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 15.201, de 9/09/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 15.201/2025, art. 2º - O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), do art. 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e do art. 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). [[Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 101. Lei 8.742/1993, art. 21.]]
Parágrafo único - Integram também o PGB:
I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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