CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- A ANPD definirá as etapas de implementação para soluções de aferição de idade, de modo a estimular o desenvolvimento de ecossistema de soluções públicas e privadas interoperáveis, confiáveis e eficazes, que preservem a liberdade de escolha do usuário, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 5º.]]
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, a ANPD:
I - adotará abordagem responsiva, considerados as funcionalidades e o nível de risco de cada produto, serviço e conteúdo, e a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis;
II - emitirá recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade, observado o disposto no art. 24; e [[Lei 15.211/2025, art. 24.]]
III - estabelecerá prioridades para o monitoramento da implementação de soluções de aferição de idade, considerado o nível de risco para crianças e adolescentes.
- Até que haja regulamentação específica pela ANPD, os fabricantes e os importadores de equipamentos eletrônicos de uso pessoal com acesso a conteúdos da internet cuja apresentação, embalagem ou comunicação mercadológica seja exclusivamente direcionada a crianças e adolescentes deverão assegurar, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a inclusão de mensagem na embalagem de modo a informar pais ou responsáveis legais quanto à necessidade de proteger crianças e adolescentes do acesso a sítios eletrônicos com conteúdo impróprio ou inadequado.
§ 1º - Até que haja regulamentação específica pela ANPD para os equipamentos previstos no caput, a redação da mensagem a ser exibida na embalagem desses equipamentos será [Este produto permite acesso à internet. Conteúdos da internet podem apresentar riscos a crianças e adolescentes. O uso do produto requer supervisão parental.].
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos equipamentos fabricados e importados até a data de publicação deste Decreto.
§ 3º - A ANPD regulamentará a aplicação do disposto no art. 38 da Lei 15.211, de 17/09/2025, com a especificação da forma de exibição, do teor do aviso e do prazo de adequação segundo o segmento de equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País que permitam acesso à internet. [[Lei 15.211/2025, art. 38.]]
- Até que seja aprovada a Estrutura Regimental do Centro Nacional de Triagem de Notificações, a Polícia Federal receberá o apoio técnico, administrativo e financeiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de força-tarefa integrada ou de profissionais de segurança pública mobilizados especificamente para esse fim.
- Até que haja a regulamentação de que trata o art. 44, a ANPD poderá habilitar provisoriamente as entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes de reconhecida atuação em âmbito nacional como aquelas que: [[Decreto 12.880/2026, art. 44.]]
I - cumprem os requisitos previstos no art. 44, caput; e [[Decreto 12.880/2026, art. 44.]]
II - participam, na condição de membros titulares ou suplentes:
a) do Conanda, de que trata o art. 3º da Lei 8.242, de 12/10/1991; ou [[Lei 8.242/1991, art. 3º.]]
b) da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de que trata o Decreto 11.533, de 18/05/2023.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck - Wellington César Lima e Silva - Sidônio Cardoso Palmeira