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Legislação

capitulo iii da politica nacional de promocao e protecao dos d

Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 3º

- Fica instituída a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com a finalidade de assegurar a formulação, a articulação e a coordenação de ações no âmbito da administração pública federal e dos órgãos e das entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e da adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017.


Art. 4º

- São princípios da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:

I - a garantia da proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital;

II - a garantia do acesso, por crianças e adolescentes, a conteúdos e serviços compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva;

III - a proteção e a segurança contra todas as formas de violência, negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça;

IV - a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, famílias, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital;

V - a proteção de crianças e adolescentes contra toda forma de exploração, inclusive de natureza comercial;

VI - a promoção da educação digital e midiática, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia, nos termos do disposto na Lei 14.533, de 11/01/2023;

VII - o respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e na Lei 15.211, de 17/09/2025;

VIII - o direito à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem, nos termos do disposto no art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710, de 21/11/1990;

IX - a redução das desigualdades estruturais nos ambientes digitais que impactem crianças e adolescentes, mediante a consideração das dimensões étnico-racial, de deficiência, de gênero e orientação sexual, socioeconômica, migratória e de refúgio, territorial e religiosa, com a previsão de medidas específicas destinadas a crianças e adolescentes indígenas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 15.211, de 17/09/2025; e [[Lei 15.211/2025, art. 4º.]]

X - aqueles estabelecidos na Lei 13.146, de 6/07/2015.


Art. 5º

- São objetivos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:

I - promover a articulação intersetorial e interfederativa para garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como prioridade no ambiente digital;

II - buscar o financiamento para o desenvolvimento, desde a concepção, de soluções técnicas destinadas à segurança, à aferição de idade e à supervisão parental em produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;

III - elaborar orientações, recomendações, mecanismos e instrumentos de acesso seguro e saudável ao ambiente digital para crianças e adolescentes;

IV - fomentar a pesquisa científica e a inovação, com vistas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais livres e abertas;

V - estimular o desenvolvimento e a adoção, desde a concepção, de soluções de segurança e proteção integral de direitos em produtos e serviços de tecnologia de informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;

VI - promover ações intersetoriais e interfederativas de educação digital e midiática, nos termos do disposto na Lei 14.533, de 11/01/2023, e no art. 4º da Lei 15.100, de 13/01/2025; [[Lei 15.100/2025, art. 4º.]]

VII - fortalecer os canais de denúncia de violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital;

VIII - promover a capacitação permanente dos agentes públicos, dos integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017, e dos profissionais com atuação em direitos da criança e do adolescente no ambiente digital;

IX - orientar as famílias quanto à exigência de adoção de soluções de supervisão parental, nos termos do disposto nos art. 3º, parágrafo único, art. 17 e art. 18 da Lei 15.211, de 17/09/2025; e [[Lei 15.211/2025, art. 3º. Lei 15.211/2025, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 18.]]

X - promover a participação de crianças e adolescentes nas ações e nas decisões de promoção e proteção de direitos nos ambientes digitais que lhes digam respeito.


Art. 6º

- São instrumentos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:

I - o plano trienal, a ser elaborado pelo comitê intersetorial de que trata o art. 7º, com ações para a consecução dos objetivos estabelecidos por este Decreto; [[Decreto 12.880/2026, art. 7º.]]

II - a atuação integrada com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, de que trata a Lei 14.811, de 12/01/2024;

III - a articulação com a Política Nacional de Educação Digital, de que trata a Lei 14.533, de 11/01/2023;

IV - a Estratégia Brasileira de Educação Midiática; e

V - a publicação e a atualização periódica de guias, recomendações e materiais educativos que promovam o uso seguro e saudável de dispositivos digitais.


Art. 7º

- Ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania instituirá comitê intersetorial, instância de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, implementar, monitorar, avaliar e revisar a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

§ 1º - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências, a forma de funcionamento e os mecanismos de participação social do comitê intersetorial.

§ 2º - A representação dos seguintes órgãos e entidade será garantida na composição do comitê de que trata o caput:

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - Ministério da Saúde;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VII - ANPD; e

VIII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.


Art. 8º

- Para consecução dos objetivos estabelecidos na Lei 15.211, de 17/09/2025, o comitê intersetorial de que trata o art. 7º poderá: [[Decreto 12.880/2026, art. 7º.]]

I - em conjunto com a ANPD, articular-se com o Ministério Público, o Poder Judiciário, as organizações da sociedade civil; e

II - em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, articular-se com os organismos internacionais e as autoridades estrangeiras.