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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 1º

- Este Decreto:

I - regulamenta a Lei 15.211, de 17/09/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; e

II - institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações.

Parágrafo único - Competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD a regulamentação e a fiscalização do disposto na Lei 15.211, de 17/09/2025, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017.