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Legislação

Seção II - Da atividade artística de crianças e adolescentes

Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 34

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão requerer dos seus usuários autorização judicial regularmente emitida nos termos do disposto no art. 149 da Lei 8.069, de 13/07/1990, quando se tratar de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente. [[Lei 8.069/1990, art. 149.]]

§ 1º - Verificada a ausência da autorização judicial referida no caput, o fornecedor deverá retirar imediatamente o conteúdo.

§ 2º - A obrigação prevista no caput aplica-se aos conteúdos cuja monetização ou cujo impulsionamento pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação se inicie no prazo de noventa dias após a data de publicação deste Decreto.

§ 3º - O Ministério da Justiça e Segurança Pública atuará em articulação com o Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público para a elaboração de normas, procedimentos, orientações e soluções técnicas destinados à operacionalização do disposto neste artigo.


Art. 35

- É vedado aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação a veiculação, a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, vexatórias ou degradantes, nos termos do disposto nos art. 6º, § 1º, e art. 23 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 23.]]