Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 10.369, de 22/05/2020:
a) a alínea [e] do inciso II do caput do art. 9º; e [[Decreto 10.369/2020, art. 9º.]]
b) os incisos IV e V do caput do art. 13; [[Decreto 10.369/2020, art. 13.]]
II - do Decreto 12.300, de 6/12/2024:
a) o art. 3º; [[Decreto 12.300/2024, art. 3º.]]
b) o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto 10.369, de 22/05/2020; e [[Decreto 12.300/2024, art. 4º. Decreto 10.369/2020, art. 13.]]
c) o Anexo III; [[Decreto 12.300/2024, art. 6º.]]
III - do Decreto 12.332, de 20/12/2024:
a) o inciso II do caput do art. 1º; e [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]
b) a alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; e [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]
IV - o art. 1º do Decreto 12.606, de 01/09/2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 12.332, de 20/12/2024: [[Decreto 12.606/2025, art. 1º.]]
a) o inciso II do caput do art. 1º; e [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]
b) a alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º. [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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