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Lei 15.383, de 09/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O § 4º do art. 5º da Lei 13.756, de 12/12/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 13.756/2018, art. 5º.]]


[Lei 13.756/2018, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - No mínimo 6% (seis por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluído o custeio da aquisição e manutenção dos equipamentos de monitoração eletrônica dos agressores.] (NR)
Recurso Exclusivo

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