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Lei 15.383, de 09/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera as Leis s 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12/12/2018, e 14.899, de 17/06/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

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