Lei 15.383, de 09/04/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 3º da Lei 14.899, de 17/06/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.899/2024, art. 3º.]]
[Lei 14.899/2024, art. 3º - [...]
[...]
IV - programa permanente e obrigatório de monitoração eletrônica de agressores e de acompanhamento de mulheres em situação de violência, como mecanismo de prevenção e proteção integral, nos termos da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha);
[...]
VI - expansão da monitoração eletrônica do agressor com a finalidade de cumprir o disposto:
a) no § 6º do art. 22 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente quanto à disponibilização para a mulher em situação de violência de unidade portátil de rastreamento do agressor que viabilize a proteção da integridade física da mulher; [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]
b) no art. 146-E da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). [[Lei 7.210/1984, art. 146-E.]]
[...]] (NR)
[...]
IV - programa permanente e obrigatório de monitoração eletrônica de agressores e de acompanhamento de mulheres em situação de violência, como mecanismo de prevenção e proteção integral, nos termos da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha);
[...]
VI - expansão da monitoração eletrônica do agressor com a finalidade de cumprir o disposto:
a) no § 6º do art. 22 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente quanto à disponibilização para a mulher em situação de violência de unidade portátil de rastreamento do agressor que viabilize a proteção da integridade física da mulher; [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]
b) no art. 146-E da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). [[Lei 7.210/1984, art. 146-E.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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