Lei 15.381, de 08/04/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho
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