Decreto 12.921, de 06/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, é o órgão do Sistema Único de Saúde - SUS competente para o registro de exercício da profissão de sanitarista, na forma prevista no art. 6º da Lei 14.725, de 16/11/2023, observado o disposto neste Decreto. [[Lei 14.725/2023, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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