Decreto 12.921, de 06/04/2026
Art. 10º
Art. 10
- Os casos omissos relacionados ao processo de registro profissional de sanitarista, inclusive quanto à definição de procedimentos eletrônicos e documentos complementares necessários à instrução do processo, serão disciplinados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Recurso Exclusivo
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