Decreto 12.925, de 08/04/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 30/04/2026
Brasília, 8/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
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