Decreto 12.921, de 06/04/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O número do registro profissional de sanitarista corresponderá ao número de inscrição no CPF do titular.
Parágrafo único - O número de inscrição no CPF constitui identificador único e suficiente do registro profissional de sanitarista nos bancos de dados e sistemas do Ministério da Saúde.
Recurso Exclusivo
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