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Decreto 12.921, de 06/04/2026

Art. 9º


Art. 9º

- O número do registro profissional de sanitarista corresponderá ao número de inscrição no CPF do titular.

Parágrafo único - O número de inscrição no CPF constitui identificador único e suficiente do registro profissional de sanitarista nos bancos de dados e sistemas do Ministério da Saúde.

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