Lei 15.381, de 08/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O exercício da profissão de doula é assegurado:
I - aos portadores de diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem;
II - aos portadores de diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem, expedidos por instituições estrangeiras e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
III - aos que, à data da publicação desta Lei, exerçam, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de doula.
Parágrafo único - A partir do início da vigência desta Lei, os cursos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo terão carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Recurso Exclusivo
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