Lei 15.384, de 09/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Recurso Exclusivo
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