Decreto 12.991, de 29/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 12.923, de 7/04/2026, na parte em que altera o § 2º do art. 5º do Decreto 10.527, de 22/10/2020; e [[Decreto 12.923/2026, art. 1º. Decreto 10.527/2020, art. 5º.]]
II - o Decreto 12.924, de 8/04/2026.
Recurso Exclusivo
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