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Decreto 12.921, de 06/04/2026

Art. 11º


Art. 11

- Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 04/10/2026

Brasília, 6/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho

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