Decreto 12.921, de 06/04/2026
Art. 11º
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 04/10/2026
Brasília, 6/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho
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