Decreto 12.921, de 06/04/2026
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, é o órgão responsável pela fiscalização da profissão de sanitarista, prevista no art. 7º da Lei 14.725, de 16/11/2023, que consistirá na verificação da regularidade do registro profissional. [[Lei 14.725/2023, art. 7º.]]
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