Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 8º
Seção II - DO PLANO DE TRABALHO (Ir para)
Art. 8º- A atividade ou o projeto previstos em plano de trabalho de parcerias emergenciais deverão estar relacionados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, durante o prazo previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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