Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DAS PARCERIAS EMERGENCIAIS (Ir para)
Seção I - DA FASE PREPARATÓRIA E DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS (Ir para)
Art. 3º- Para a celebração de parcerias emergenciais, nos termos desta Lei, poderá ser dispensada a realização de chamamento público, hipótese em que se presumem comprovadas as condições de:
I - necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública; e
II - risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.
Parágrafo único - As organizações da sociedade civil que mantenham parcerias com a administração pública ou que sejam por ela credenciadas terão preferência na celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo.
Recurso Exclusivo
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