Carregando...
Carregando...
Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 20º


Art. 20

- O disposto na Lei 13.019, de 31/07/2014, será aplicado, de forma subsidiária, às parcerias a que se refere esta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.