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Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 17º


Art. 17

- A administração pública poderá aprovar as contas com ressalvas se a organização da sociedade civil demonstrar que os impactos ou o agravamento do estado de calamidade pública impediram o cumprimento do objeto da parceria ou o alcance das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho.

Recurso Exclusivo

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