Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A administração pública poderá publicar edital de chamamento público de fluxo contínuo para a celebração de parcerias emergenciais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Parágrafo único - A celebração dos instrumentos decorrentes do edital de que trata o caput deste artigo somente ocorrerá após a declaração ou o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei, observada a ordem de classificação das propostas aprovadas. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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