Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 21º
Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Vinícius Marques de Carvalho - Guilherme Castro Boulos
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