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Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 21º


Art. 21

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Vinícius Marques de Carvalho - Guilherme Castro Boulos

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