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Decreto 12.935, de 15/04/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Vigência em 23/04/2026

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu

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