Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 14º
Art. 14
- A organização da sociedade civil prestará contas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência da parceria ou até o término do período previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, o que ocorrer por último. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
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