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Lei Complementar 230, de 15/04/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Excepcionalmente, para as eleições gerais de 2026, o prazo de que trata o caput do art. 4º desta Lei Complementar será de 60 (sessenta) dias. [[Lei Complementar 230/2026, art. 4º.]]

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