Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 230, de 15/04/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.