Decreto 12.934, de 15/04/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 15/06/2026
Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu
ANEXOS OMISSIS
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