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Decreto 12.934, de 15/04/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 15/06/2026

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu

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