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Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 9º


Art. 9º

- O plano de trabalho de parcerias emergenciais será sintético, objetivo e elaborado em diálogo técnico da administração pública com a organização da sociedade civil e conterá:

I - a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

II - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades, incluídos os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto.

Parágrafo único - A estimativa de despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo considerará as alterações de preços decorrentes de estado de calamidade pública.

Recurso Exclusivo

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