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Lei Complementar 230, de 15/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Os EVMs apresentarão, no mínimo:

I - análise econômico-financeira e fiscal dos Municípios, na configuração resultante do desmembramento;

II - avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da alteração territorial;

III - avaliação urbanística e social, observados, inclusive, a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Parágrafo único - Os EVMs deverão conter a identificação atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territórios.

Recurso Exclusivo

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