Lei 15.391, de 15/04/2026
Art. 19º
Art. 19
- O disposto nesta Lei será aplicado às parcerias firmadas durante o estado de calamidade pública reconhecido nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei, ainda que o prazo final da parceria se estenda após o término do estado de calamidade. [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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