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Lei 15.391, de 15/04/2026

Art. 12º


CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS PARCERIAS PREEXISTENTES IMPACTADAS POR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (Ir para)
Art. 12

- Nas demais parcerias preexistentes impactadas por estado de calamidade pública que não tenham sido alteradas na forma do Capítulo III desta Lei, a administração pública poderá:

I - prorrogar, de ofício, o seu prazo de vigência, por período correspondente àquele previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei; [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]

II - suspender, parcial ou integralmente, a sua execução durante o período previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, a pedido da organização da sociedade civil; e [[Lei 15.391/2026, art. 1º.]]

III - encerrar a parceria, a pedido da organização da sociedade civil, quando o estado de calamidade pública impossibilitar ou inviabilizar economicamente o cumprimento do objeto.

Parágrafo único - A prorrogação de prazo prevista no inciso I do caput deste artigo não impede a execução do objeto e a apresentação da prestação de contas final para aquelas parcerias cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de prorrogação.

Recurso Exclusivo

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