Lei Complementar 230, de 15/04/2026
Art. 6º
Art. 6º
- A distribuição de novos valores do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.
Recurso Exclusivo
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