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Lei 15.396, de 28/04/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante.

Recurso Exclusivo

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