Lei 15.396, de 28/04/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante.
Recurso Exclusivo
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