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Lei 15.396, de 28/04/2026

Art. 7º


Art. 7º

- É vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos do profissional da dança serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

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