Art. 5º
- Além do previsto na legislação, o contrato de trabalho do profissional da dança também conterá, obrigatoriamente:
I - título do projeto, espetáculo ou produção, ainda que provisório, em caso de contrato por tempo determinado;
II - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;
III - jornada de trabalho, com especificação do horário e do intervalo de repouso;
IV - disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado nos créditos de apresentação, cartazes, impressos e programas;
V - disposição sobre viagens e deslocamentos;
VI - período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;
VII - cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.
Recurso Exclusivo
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