Lei 15.396, de 28/04/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Na hipótese de trabalho executado em Município distinto daquele determinado no contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, se necessárias, as despesas de transporte, de alimentação e de hospedagem incorridas até o retorno.
Recurso Exclusivo
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