Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Recurso Exclusivo
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