Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026
Art. 5º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 5º- As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.353/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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